Suprema Corte dos EUA declara tarifaço de Trump ilegal por falta de aval do Congresso

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por seis votos a três, que o presidente Donald Trump não tem autoridade para impor tarifas globais com base em legislação de emergência nacional sem autorização clara do Congresso. A decisão, redigida pelo juiz John Roberts, analisou recurso do Departamento de Justiça contra sentença de instância inferior e estabeleceu que Trump deve “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar a imposição das tarifas. O caso teve origem em ações movidas por empresas e governos estaduais contrários ao uso da lei federal de 1977, originalmente concebida para situações de emergência, mas usada de forma inédita pelo presidente para aplicar unilateralmente impostos de importação.

A disputa judicial, que se arrastava desde meados de 2025, envolvia trilhões de dólares em tarifas previstas para a próxima década. Com a declaração de ilegalidade, a política comercial trumpista pode sofrer mudanças significativas, incluindo a possível devolução de parte dos valores arrecadados. No caso do Brasil, produtos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo e autopeças haviam ficado fora da alíquota adicional de 40% imposta em agosto, mas a decisão agora pode reabrir a negociação do conjunto de medidas. Trump, que classificou tribunais anteriores como “altamente partidários”, reagiu afirmando que as tarifas são “a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores”, mas a Corte estabeleceu limite ao poder do Executivo, reafirmando a necessidade de equilíbrio entre os poderes na definição da política comercial americana.

Fonte: Plantão Brasil.