Regularização fundiária em Rondônia: cenário atual exige ação coordenada do Estado e do Sepat

Rondônia enfrentou, há décadas, um quadro complexo de irregularidades fundiárias que combina ocupações rurais informais, assentamentos precários, conflitos por terras e sobreposição de títulos públicos e privados. A expansão da fronteira agrícola, a ausência de registros sistemáticos e a capacidade limitada de gestão territorial ampliaram incertezas jurídicas e travaram políticas públicas externas ao desenvolvimento sustentável.

Condições reais

• Alta fragmentação cartorial: muitos imóveis rurais e lotes urbanos carecem de georreferenciamento e matrícula atualizada, o que dificulta o crédito rural, investimentos e políticas ambientais.
• Conflitos fundiários persistentes: disputa entre posseiros, madeireiros, produtores e reservas legais, com episódios de violência e insegurança jurídica.
• Déficit de infraestrutura urbana e serviços básicos em áreas irregularmente ocupadas, agravando vulnerabilidades sociais.
• Pressões ambientais: desmatamento e conversão de uso do solo impulsionados por ocupações não regularizadas, afetando unidades de conservação e áreas de preservação permanente.
• Acesso precário a programas bancários e de fomento por falta de documentação imobiliária regularizada.

O que deve ser feito — prioridades

1. Mapeamento e cadastro fundiário integrado: acelerar o georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos com tecnologia de sensoriamento remoto e integrar dados nos registros estaduais e no Sistema Nacional de Gestão Fundiária para reduzir sobreposição de títulos.
2. Simplificação de procedimentos administrativos: criar fluxos claros, reduzir burocracia e oferecer atendimento descentralizado em parceria com prefeituras e cartórios para emissão de matrículas e certificados.
3. Mediação e pacificação social: ampliar programas de conciliação fundiária, com equipes multidisciplinares (jurídica, social, ambiental) para resolver conflitos por meio de termos de ajuste e títulos de propriedade quando cabíveis.
4. Combinação de regularização com políticas públicas: vincular titulação à inclusão em programas de infraestrutura, saneamento, assistência técnica e crédito rural para promoção do desenvolvimento produtivo sustentável.
5. Proteção ambiental e condicionantes: integrar a regularização à exigência de recuperação ou manutenção de áreas de preservação e reserva legal, com prazos e apoio técnico para adequação ambiental.
6. Capacitação técnica e transparência: investir na formação de agentes municipais, cartorários e técnicos estaduais e garantir portais públicos com dados atualizados sobre processos fundiários.

Papel e ações do Sepat A Secretaria Estadual de Patrimônio e Assuntos Territoriais (Sepat) pode liderar a agenda com medidas operacionais:

• Implantar programa estadual de georreferenciamento subsidiado para priorizar áreas de maior conflito e potencial produtivo.
• Estabelecer convênios com Incra, Ibama, cartórios e prefeituras para coleções de bases e aquisições integradas de títulos.
• Criar núcleos de regularização móvel para atendimento em campo, incluindo escritórios de orientação, emissão de documentos e mediação comunitária.
• Desenvolver linhas de apoio técnico e financeiro para recuperação ambiental (passivos de Reserva Legal) e planos de uso sustentável vinculados à titulação.
• Promover campanhas de comunicação e capacitação para que beneficiários conheçam direitos, devam e caminhos legais para a regularização.
• Monitorar e publicar metas e indicadores trimestrais sobre processos concluídos, áreas georreferenciadas e redução de conflitos.

Conclusão A regularização fundiária em Rondônia é condição necessária para atrair investimentos, reduzir conflitos e promover o uso do solo compatível com a conservação ambiental. O desafio exige ação coordenada entre Sepat, órgãos federais, municípios, cartórios e sociedade civil, combinando tecnologia, simplificação administrativa e políticas socioambientais para transformar títulos em oportunidades reais de desenvolvimento.