CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs que propõem fim da escala 6×1

Congresso acelera debate sobre fim da escala 6×1 e nova carga horária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, a admissibilidade de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. O tema segue agora para análise de uma comissão especial, que deverá discutir o mérito das medidas.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que analisou duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação conjunta. O relator limitou-se a avaliar a constitucionalidade dos textos, sem alterações de conteúdo, e defendeu que o debate seja aprofundado na próxima etapa legislativa.

Durante a sessão, Azi afirmou que a discussão deve considerar uma regra de transição e possíveis mecanismos de compensação para setores produtivos. Ele mencionou experiências internacionais que combinaram redução de jornada com incentivos fiscais para mitigar impactos econômicos. “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, declarou.

A tramitação havia sido temporariamente interrompida após pedido de vista apresentado por parlamentares da oposição na semana passada. Com a retomada, a maioria dos deputados manifestou apoio à redução da jornada como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

Entre as vozes divergentes, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a diminuição da carga horária sem redução salarial pode gerar custos adicionais para empregadores. Já o autor de uma das propostas, Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu que a medida pode estimular a formalização do trabalho e ganhos de produtividade.

A articulação política para acelerar a análise do tema partiu do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões deliberativas extras para viabilizar o cumprimento de prazos regimentais. Ele também indicou que pretende instalar a comissão especial imediatamente após a aprovação na CCJ, buscando concluir a tramitação ainda em maio.

O governo federal acompanha o tema em paralelo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido a redução da jornada como prioridade e encaminhou proposta própria ao Congresso, com previsão de urgência constitucional. A iniciativa, contudo, ainda não avançou, diante da preferência da Câmara por discutir o assunto via PEC.

As propostas em análise apresentam diferenças. Um dos textos, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê jornada de 36 horas semanais distribuídas em quatro dias de trabalho, após período de adaptação de 360 dias. Já a proposta de Reginaldo Lopes estabelece a mesma carga semanal, mas com limite de oito horas diárias e transição ao longo de dez anos.

Em outra frente, o projeto do Executivo propõe jornada de 40 horas semanais no modelo 5×2, com dois dias de descanso e implementação imediata. Atualmente, a Constituição permite até 44 horas semanais.

O debate ocorre em meio a pressões divergentes. Enquanto centrais sindicais apontam potencial de aumento de produtividade e melhoria nas condições de trabalho, setores empresariais alertam para possíveis impactos nos custos e nos preços. Em ano eleitoral, o tema ganha relevância política e mobiliza diferentes correntes no Congresso.