MPRO ajuíza ação para garantir educação especial aos estudantes da rede municipal de Guajará-Mirim

24 de janeiro de 2026 • Por daniel

Com o objetivo de assegurar o direito de acesso à educação de crianças e adolescentes que necessitam de atendimento especializado na rede pública municipal de ensino, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça com atribuição na curadoria da Educação de Guajará-Mirim, propôs Ação Civil Pública, com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência em face do Município.

A atuação do MP toma por base procedimento instaurado a partir de reclamações individuais relacionadas ao suporte aos estudantes com direito ao atendimento educacional especializado (AEE), notadamente em razão da falta ou insuficiência de profissionais técnicos qualificados e da carência de estrutura adequada para assegurar a inclusão dos educandos da rede municipal.

Por meio da ação, o Ministério Público requer a realização de levantamento pelo Município dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado; dos profissionais, tais como cuidadores, professores auxiliares, professores e intérpretes de LIBRA, professores de Braile, dentre outros, à disposição para atender o ano letivo de 2026; bem como das escolas municipais com oferta de salas de recursos multifuncionais(SRM).

O MP também pede que a Prefeitura de Guajará-Mirim comprove as providências adotadas para equacionar o problema da falta/insuficiência das salas multifuncionais, além de garantir o atendimento de todos os alunos que necessitam de atenção especial, matriculados nas escolas municipais, sejam urbanas ou rurais, com o adequado atendimento pelos profissionais de apoio em sala de aula regular e, no contraturno, em sala de recursos multifuncionais, preferencialmente na escola em que já se encontram matriculados.

(Gerência de Comunicação Integrada-GCI/MPRO)